O deputado Federal, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou nesta semana um Projeto de Lei que torna obrigatória a ampla divulgação de que os planos de Saúde são obrigados a ressarcir o Sistema Único de Saúde por serviços cobertos pelo contrato, mas disponibilizados na rede pública. Segundo o projeto, as instituições que prestam serviços ao SUS deverão afixar aviso em locais de fácil visibilidade e as operadoras de planos de saúde estão obrigadas a divulgar a informação em todas as suas peças de publicidade e em correspondências encaminhadas aos clientes. De acordo com o autor, o PL é consequência do que determina o artigo 32, da “Lei dos Planos de Saúde”. Os serviços de atendimento previstos em contratos de planos de saúde, prestados a seus consumidores em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, devem ser ressarcidos e revertidos ao Fundo Nacional da Saúde.
(Claudio Humberto)
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